Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados percebida pelo autor, DETERMINAR à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, condenando-a ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, acrescidas de correção monetária e juros na forma do item anterior, e declarar o caráter alimentar da verba, nos termos do art. 100, § 1º, da CF, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1027063-66.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Berteloni - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de ação condenatória combinada com obrigação de fazer, na qual o autor, policial militar do Estado de São Paulo, postula o reconhecimento da natureza remuneratória da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC estadual nº 1.245/2014, com a sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, e o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. É a síntese. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é de direito e a prova documental é suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a Turma de Uniformização do TJSP, no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL nº 015), reconheceu a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, que compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de renda. Com fundamento nessa natureza remuneratória, o Colégio Recursal tem entendido que a verba, ainda que transitória, integra a base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, nos mesmos moldes já uniformizados para o abono de permanência no PUIL nº 033 (processo nº 0000132-75.2023.8.26.9015) (RI nº 1055785-57.2026.8.26.0053, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/10/2026; RI nº 1010885-96.2023.8.26.0019; RI nº 1077579-42.2023.8.26.0053). A eventualidade da verba não afasta essa conclusão. O 13º salário é devido com base na remuneração integral, que abrange as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória, ainda que variáveis; o terço constitucional acompanha a remuneração das férias (art. 7º, XVII, da CF); e a licença-prêmio indenizada tem por base as rubricas remuneratórias, conforme a orientação do STJ aplicada pelo Colégio Recursal (AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS; AgInt no AREsp nº 2.033.139/RS). A vedação de integração e incorporação prevista no parágrafo único do art. 2º da LC estadual nº 1.245/2014 não afasta a natureza remuneratória da verba, sujeita inclusive à incidência do imposto de renda, conforme destacado no PUIL nº 015, e não impede a incidência das garantias constitucionais do art. 7º, VIII e XVII, da CF. No caso, o autor percebe a BR em razão da função policial exercida, conforme demonstrativos de pagamento e planilha dos autos, e as diferenças devem ser apuradas quanto aos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento (14/11/2025), em atenção à prescrição quinquenal reconhecida na inicial, acrescidas de correção monetária desde o respectivo vencimento e juros de mora desde a citação, observados os seguintes parâmetros: na fase de conhecimento, até 08/12/2021, atualização pelo IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança (Tema 810 do STF); de 09/12/2021 a 09/09/2025, taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021, redação originária); e, a partir de 10/09/2025, retomada dos critérios infraconstitucionais (Temas 810/STF e 905/STJ), com atualização pelo IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança, conforme o entendimento da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, cuja tese tem repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema nº 1.484, RE nº 1.620.626 e RE nº 1.623.818, mérito pendente); na fase de requisitório, desde a expedição até o efetivo pagamento, atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic quando esta for inferior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, incluídos pela EC nº 136/2025). Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados percebida pelo autor, DETERMINAR à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, condenando-a ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, acrescidas de correção monetária e juros na forma do item anterior, e declarar o caráter alimentar da verba, nos termos do art. 100, § 1º, da CF, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
