Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS. O AUTOR ALEGOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POR SEQUELAS DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, COM LESÃO NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO DEMONSTRARAM O COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DA ÉPOCA DO ACIDENTE.4. O AUTOR DA DEMANDA ACIDENTÁRIA TEM ISENÇÃO AMPLA COM RELAÇÃO ÀS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.2. O SEGURADO É ISENTO DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I; LEI N. 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO;LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, ART. 7ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SUMULA 110 - Advs: Jose Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB: 122565/SP) - 1° andar