Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS. O AUTOR ALEGOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POR MOLÉSTIAS RELACIONADAS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E SE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POR MOLÉSTIA QUE TENHA RELAÇÃO COM O TRABALHO ANTES DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, POIS O LAUDO APRESENTADO ESTÁ FUNDAMENTADO E CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.4. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODE APRECIÁ-LAS LIVREMENTE E INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, CONFORME OS ARTS. 370 E 371 DO CPC. 5. AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DO NEXO CONCAUSAL E DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL TENHA SURGIDO ANTES DO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL (NÃO CUMULÁVEL COM OUTROS BENEFÍCIOS).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOVA PERÍCIA É DESNECESSÁRIA QUANDO O LAUDO É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ.2. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO A NENHUMA ESPÉCIE DE PROVA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS.3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ANTES DA APOSENTADORIA ESPECIAL E DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL INVIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370, 371, 373, I, 480; LEI Nº 12.842/2013, ART. 4º, XII. - Advs: Thiago Barison de Oliveira (OAB: 278423/SP) - 1° andar