Ementa
pra; e) Decretar a partilha do veículo automotor apurado via RENAJUD na proporção de 50% do valor da Tabela FIPE apurado na data da separação de fato; f) Decretar a partilha dos bens móveis comuns que guarneciam a residência na data da separação de fato na proporção de 50% para cada parte, ressalvados os pertences de uso pessoal, a ser apurada em liquidação de sentença; g) Decretar a partilha dos saldos bancários existentes em nome de cada consorte na data da separação de fato (janeiro de 2021), na proporção de 50% para cada parte, a ser apurada documentalmente em liquidação de sentença. III. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na ação principal e na reconvenção, condeno o requerido reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais em ambas as lides, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e em 10% sobre o valor pretendido na reconvenção em relação à lide secundária, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça que lhe foi concedida às fls. 272, sob a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se termos de guarda em favor da demandante. A oposição indevida de embargos de declaração ensejará a aplicação das penalidades processuais cabíveis. Regularize D. C. F. sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, ante sua maioridade alcançada durante o trâmite processual. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1009916-55.2021.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.A.P.F. - C.H.F. - DECIDO. Diante de todo o exposto: I. Extinto o feito no que tange ao pedido de guarda e visitas em relação à filha comum D. C. F., que atingiu a maioridade durante o transcurso do feito; II. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Fixar a guarda do menor D. H. F. em favor da genitora K. A. A. P. F., na modalidade unilateral; b) Fixar o regime de convivência paterna na modalidade virtual, devendo ser exercido por meio de videochamadas duas vezes por semana, com duração de 30 (trinta) minutos cada uma, em dias e horários a serem ajustados pelas partes; c) Condenar o requerido ao pagamento de alimentos mensais em favor dos filhos comuns no importe de 30% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego ou trabalho formal, observadas as incidências e exclusões delineadas na fundamentação, ou em 50% do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho informal com vencimento no dia 10 de cada mês, retroagindo à citação; d) Decretar a partilha dos direitos aquisitivos e do saldo devedor dos contratos de alienação fiduciária dos imóveis matriculados sob o nº 104.870 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP e sob o nº 3.321 do Oficial de Registro de Imóveis de Várzea Paulista/SP na proporção de 50% para cada consorte, apurando-se em liquidação de sentença a extensão da meação nos termos da fundamentação supra; e) Decretar a partilha do veículo automotor apurado via RENAJUD na proporção de 50% do valor da Tabela FIPE apurado na data da separação de fato; f) Decretar a partilha dos bens móveis comuns que guarneciam a residência na data da separação de fato na proporção de 50% para cada parte, ressalvados os pertences de uso pessoal, a ser apurada em liquidação de sentença; g) Decretar a partilha dos saldos bancários existentes em nome de cada consorte na data da separação de fato (janeiro de 2021), na proporção de 50% para cada parte, a ser apurada documentalmente em liquidação de sentença. III. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na ação principal e na reconvenção, condeno o requerido reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais em ambas as lides, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e em 10% sobre o valor pretendido na reconvenção em relação à lide secundária, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça que lhe foi concedida às fls. 272, sob a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se termos de guarda em favor da demandante. A oposição indevida de embargos de declaração ensejará a aplicação das penalidades processuais cabíveis. Regularize D. C. F. sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, ante sua maioridade alcançada durante o trâmite processual. Oportunamente, arquivem-se. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: ÉDIO EDUARDO MONTE (OAB 190635/SP), GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP)
