Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DAFINI AGNES RESTIVO CASCAIOLI FERREIRA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível a contribuição destinada ao IAMSPE incidente sobre o vínculo funcional mais recente da autora, mantida a incidência sobre o vínculo mais antigo; CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 265/268; e CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados daquele vínculo, inclusive no curso da demanda até a efetiva cessação da cobrança, observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização monetária e juros de mora estabelecidos na fundamentação, a serem apurados por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença. - ADV: JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP), JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)