Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON ALVES SANTIAGO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 às parcelas da Bonificação por Resultados objeto da demanda e condenar a ré à restituição do imposto de renda indevidamente retido, no valor de R$ 11.026,63 (onze mil, vinte e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado até abril de 2026, conforme cálculo de fl. 141, observados, a partir de maio de 2026, os critérios estabelecidos na fundamentação e deduzidos eventuais valores comprovadamente já restituídos ou compensados. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)