Ementa
Ante o exposto, rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ratifico a decretação do divórcio direto das partes e a alteração do nome da requerente, provimentos já deferidos em julgamento parcial antecipado do mérito de fls. 644/645 e averbados no assento competente. Declaro a incomunicabilidade da aeronave Cessna Aircraft, modelo A188B, prefixo PR-GAL, por constituir patrimônio particular exclusivo do demandado. Determino a partilha na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge dos veículos Mitsubishi L200 e Hyundai HB20, considerando o valor da Tabela Fipe vigente em fevereiro de 2016, facultada a adjudicação mediante compensação da meação pelo possuidor direto ou a venda judicial. Determino a partilha dos direitos aquisitivos sobre os lotes 18 e 19 da quadra 10 da Rua Mauro Jorge Saquy, limitando-se a divisão à metade dos valores desembolsados durante a sociedade conjugal, de maio de 2011 a fevereiro de 2016, assumindo a autora a integral responsabilidade pelas prestações posteriores. Determino a partilha igualitária dos saldos financeiros e bancários titularizados por ambas as partes na data de 29 de fevereiro de 2016, mediante compensação aritmética de valores entre os litigantes na etapa de liquidação de sentença. Julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de união estável prévia ao matrimônio e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência amplamente majoritária do réu no tocante aos bens que refutava partilhar, mas diante do decaimento da autora em parcela de grande expressão econômica correspondente à aeronave, à união estável e à indenização, distribuo os ônus da sucumbência na proporção de setenta por cento a cargo da requerente e trinta por cento a encargo do requerido, com fulcro no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em dez por cento sobre o proveito econômico obtido pelo requerido com a rejeição dos pleitos da aeronave e dos danos morais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da autora, que fixo em dez por cento sobre o valor líquido apurado da meação reconhecida à requerente sobre os veículos, frações pagas dos terrenos e saldos bancários. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à autora, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida. P.I.C. - ADV: SAMUEL WESLEY BRITO (OAB 375161/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), DANIEL MOISES FERRARI (OAB 366025/SP)