Ementa
Processo 1004046-41.2026.8.26.0604 - Homologação da Transação Extrajudicial - Dissolução - P.S.O. - - E.G.C.A. e outro - Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 01/09 e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Reconheço a existência de relação de união estável entre as partes e decreto a sua dissolução, a ser regida pelas cláusulas do acordo ora homologado. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, acompanhado de cópia da inicial ou termo de acordo, à empregadora para os descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos.