Ementa
Em face do exposto, considerando o teor da contestação de fls. 114/117 e a manifestação da parte autora de fls. 123/124, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pelo HCFMRP-USP e, por conseguinte, DECLARO o direito da parte autora à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa) na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento, bem como CONDENO o requerido ao pagamento das respectivas diferenças, vencidas e vincendas, observados os reflexos legais pertinentes, eventuais valores já pagos administrativamente e a prescrição quinquenal; em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, III, letra "a", do CPC. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente desde quando deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora desde a citação, exceto se na vigência a EC 113, observando-se os índices vigentes da seguinte forma: a correção monetária e juros de mora de créditos não tributários devem estar de acordo com as decisões vinculantes definidas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança até 08/12/2021 e a partir de 10/09/2025, data da entrada em vigor da EC nº 136/25. Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, período de vigência da EC nº 113/21, o único índice a ser utilizado é a Taxa Selic (Tema 1419, STF), que já engloba juros e correção monetária. Com a expedição do ofício requisitório, aplica-se a EC 136/2025. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)