Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Condeno o requerente em custas judiciais, que ficarão suspensas de cobrança em razão da Gratuidade de Justiça, ora deferida. Anote-se. Por fim, arbitro os honorários do(s) Patrono(s) nomeado(s) nos termos do convênio PGE/OAB. Expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1000613-47.2026.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.R.L. - Verifico que a presente ação foi proposta por DIEGO RODRIGO LIVAI em face de ALINE GOMES CIPRIANO, objetivando a realização de exame de DNA após o nascimento da criança e a declaração da existência ou inexistência do vínculo de filiação. O próprio autor informa que tramita perante este Juízo a ação de alimentos gravídicos nº 1000472-28.2026.8.26.0695, envolvendo as mesmas partes, na qual a requerida atribui ao autor a paternidade do nascituro. Verifica-se, ainda, que nos referidos autos de alimentos gravídicos o ora autor apresentou contestação impugnando a paternidade que lhe é atribuída e requereu expressamente a realização de exame de DNA após o nascimento da criança, justamente para elucidação da controvérsia acerca da filiação. Dessa forma, a pretensão deduzida nesta demanda já integra o objeto de discussão do processo anteriormente distribuído, no qual poderá ser produzida a prova genética requerida e apreciada a controvérsia relativa à existência ou não do vínculo biológico. Não se identifica, portanto, utilidade prática na instauração de ação autônoma para obtenção de provimento jurisdicional que pode ser integralmente alcançado no feito já em curso. Ausente, assim, o interesse de agir em sua vertente necessidade, uma vez que o processo anteriormente ajuizado apresenta-se como meio adequado e suficiente para a tutela da pretensão deduzida nestes autos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Condeno o requerente em custas judiciais, que ficarão suspensas de cobrança em razão da Gratuidade de Justiça, ora deferida. Anote-se. Por fim, arbitro os honorários do(s) Patrono(s) nomeado(s) nos termos do convênio PGE/OAB. Expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: NALYN CAROLINE CHICHORRO MONTORO PERES (OAB 465344/SP)
