Ementa
Processo 0001875-60.2026.8.26.0077 (processo principal 1003633-28.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.M.C.O. - F.S.O.B. - Vistos. Diante do depósito voluntário, bem como concordância da parte exequente, dou por cumprida a obrigação, e, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. 1) Contem e Cobrem-se as custas, intimando-se o executado, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no DJEN, para recolhimento em sessenta (60) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. 2) Decorrido o prazo, nada sendo providenciado, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda do Estado. 3) Expeça-se MLE conforme formulário de fl. 105, no valor de R$ 20.000,00, atualizado e corrigido desde o depósito até o efetivo levantamento. 4) Certifique-se o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica. 5) Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.