TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4032709-61.2026.8.26.0405

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4032709-61.2026.8.26.0405/SP AUTOR : EMILYN VITORIA SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB SP447568) RÉU : OZ EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO QUINTERO (OAB SP135680) ADVOGADO(A) : PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB SP242053) RÉU : BENJAMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADO(A) : SERGIO QUINTERO (OAB SP135680) ADVOGADO(A) : PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB SP242053) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Ev. 5, reconhecendo a inexigibilidade dos juros de evolução de obra e encargos correlatos perante a parte autora a partir de 01/05/2026, devendo a parte ré arcar com tais encargos diretamente perante o agente financeiro até a efetiva entrega das chaves, mantidas as penalidades cominadas para a hipótese de descumprimento; b) determinar a substituição do índice setorial INCC pelo IPCA para a correção monetária de eventual saldo devedor perante a parte ré a contar de 01/05/2026, salvo se o IPCA for mais gravoso à consumidora, cabendo à parte ré apresentar a respectiva memória detalhada em Incidente de cumprimento de sentença. c) condenar as partes rés, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em concluir as obras e efetuar a entrega das chaves da unidade autônoma nº 310 em perfeitas condições de habitabilidade no prazo improrrogável até 30 de novembro de 2026, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo de conversão em perdas e danos; d) condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento da multa contratual moratória prevista na Cláusula 8ª do compromisso, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, a incidir desde 01/05/2026 até a data da efetiva entrega das chaves, calculada sobre a totalidade dos valores efetivamente quitados e repassados à parte ré para a aquisição da unidade autônoma nº 310 (soma de recursos próprios e parcelas de financiamento liberadas pela Caixa Econômica Federal), atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação; e) condenar as partes rés, solidariamente, a restituir em dobro à parte autora a quantia histórica de R$ 7.601,18 paga a título de juros de evolução de obra entre maio e outubro de 2026, perfazendo o montante líquido de R$ 15.202,36, bem como a restituir em dobro as parcelas que porventura tenham sido debitadas e quitadas no curso da lide a esse mesmo título após outubro de 2026 até o cumprimento da tutela antecipada, com correção monetária a partir de cada efetivo desembolso e juros de mora legais a partir da citação; f) condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente e com juros de mora, ambos a contar desta data (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Para gerar as guias de recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo e, em AÇÕES, clicar em CUSTAS, conforme Infoeproc 106. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; (Clicar em "Incluir Item de recolhimento" e selecionar ?Inicial ? Taxa Judiciária ? Regra Geral? e ?Utilizar data de autuação do processo?). b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; (Clicar em "Gerar guia para Recurso Inominado? e selecionar o campo ?Gerar guia para Recurso Inominado com base no valor da causa? em caso de sentença ilíquida ou improcedente; ou selecionar o campo ?Gerar guia para Recurso Inominado com base no valor da condenação? em caso de sentença líquida). c) Após gerar as guias referentes aos itens A e B, clicar em ?Incluir Item de recolhimento?, onde serão inseridas as despesas processuais no curso do processo, referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, citação eletrônica, carta precatória, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.). A conferência e a inclusão de todas as despesas devem ser realizadas manualmente pela parte recorrente (caso necessário), conforme Infoeproc 106. Esse procedimento manual é indispensável porque, por vezes, a própria parte ou seu advogado não alimenta o sistema corretamente durante a tramitação processual (momento em que se formulam os pedidos de diligências), ensejando a consolidação automática, pelo sistema, de um boleto único sem todos os recolhimentos necessários, resultando deserção. Referido informativo, inclusive, apresenta determinação expressa no mesmo sentido, de que ?a conferência dos itens de recolhimento e eventual inserção deve sempre ser realizada pelo advogado, a fim de evitar que o preparo recursal seja insuficiente, uma vez que a legislação processual dos Juizados Especiais não prevê hipótese de complementação, exceto até as 48 horas seguintes ao peticionamento do Recurso Inominado?. Assim, ao gerar as guias para pagamento, o sistema Eproc fará a juntada das guias geradas e o link para pagamento no prazo de 48 horas (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) poderá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador), ou ainda, diretamente na conta do conciliador indicado no termo de audiência, comprovando-se nos autos. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos - ônus da parte recorrente, sob pena de deserção -, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. O Cumprimento de Sentença deve ser distribuído como um novo processo, ficando vinculado aos autos principais como processo relacionado. Orientações para distribuição constam no Infoeproc nº 17 Para fins de execução da presente sentença, deverá a parte exequente sem advogado apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1. Transitada em julgado, comunique-se a extinção. Em seguida, ao arquivo. PIC