Ementa
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSULINA E BOMBA DE INFUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSULINA FIASP, BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E RESPECTIVOS INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DA INSULINA FIASP E DA BOMBA DE INFUSÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INSULINA FIASP POR ALTERNATIVAS INCORPORADAS AO SUS, AUSENTE REQUISITO DO TEMA Nº 6 DO STF.4. PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVOU A NECESSIDADE CLÍNICA DA BOMBA DE INFUSÃO PARA O ADEQUADO CONTROLE GLICÊMICO DA AUTORA. FORNECIMENTO MANTIDO, SEM VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR O FORNECIMENTO DA INSULINA FIASP, MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO À BOMBA DE INFUSÃO E AOS RESPECTIVOS INSUMOS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 6 DO STF. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE CLÍNICA DA BOMBA DE INSULINA, É DEVIDO SEU FORNECIMENTO, SEM VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292, ART. 1.007, §1º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 6, RE 566.471; STF, TEMA Nº 1234, RE 1.366.243; STJ, TEMA Nº 1.313. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Tonin (OAB: 445151/SP) - Isabelle Gorayb Correa (OAB: 446065/SP) - Rafael Trombetta Brigeiro (OAB: 446255/SP) - 1º andar