Ementa
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA ACESSASP. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP) E ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL IRMÃ DOLORES, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE ALEGADAS HOSTILIZAÇÕES, RESTRIÇÕES DE ACESSO AO PROGRAMA ACESSASP E AGRESSÕES FÍSICA E VERBAL, BEM COMO AO RESTABELECIMENTO DO PROGRAMA, DESCONTINUADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS; (II) AFERIR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO RESTABELECIMENTO DO PROGRAMA ACESSASP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS REQUERIDAS NÃO SE MOSTRAVAM INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.4. NÃO COMPROVADOS CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AOS RÉUS, NEXO CAUSAL OU DANOS INDENIZÁVEIS. OS DANOS MATERIAIS CARECEM DE PROVA CONCRETA, E O RESTABELECIMENTO DO PROGRAMA ACESSASP INSERE-SE NO ÂMBITO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA RELACIONADA À EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. AUSENTES PROVA DO DANO, NEXO CAUSAL E ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DO PROGRAMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.CPC, ARTS. 355, I, 370 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 295.458/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 25.06.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Ramalho dos Santos (OAB: 383712/SP) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP) - Joao Carlos Ferreira Guedes (OAB: 107857/SP) - Kélysta Ferreira (OAB: 241100/SP) - Alexandre Luiz Beja (OAB: 270838/SP) - Paula Peixoto Cavalieri (OAB: 132205/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - Miguel Grecchi Sousa Figueiredo (OAB: 110224/SP) - 1º andar