Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. I CASO EM EXAME. SERVIDOR MUNICIPAL INGRESSANTE NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1984 QUE OBTEVE JUDICIALMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CALCULADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES, SEM INTEGRALIDADE, PARIDADE E INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. II QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 1. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. III RAZÕES DE DECIDIR. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 103/2019, E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1984 E PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC Nº 103/2019. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURAM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ANTERIORMENTE À EC Nº 41/2003. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INTEGRA A BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR EXPRESSA PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.168/1993. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PARCELA NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IV DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A REVISÃO E O RECÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE, BEM COMO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador) - 1º andar