Ementa
Processo 0001209-84.2026.8.26.0101 (processo principal 1011762-40.2025.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo Freire Diogo - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.