Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 86/87. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. P.I. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)