Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à obrigação de fazer consistente no recálculo da verba "Carga Suplementar" paga à requerente devendo incluir na respectiva base de cálculo o valor integral recebido sob a rubrica "Piso Salarial Docente", instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 e reedições posteriores; b) DETERMINAR à requerida que proceda ao devido apostilamento da nova base de cálculo nos assentamentos funcionais da servidora, de modo a regularizar os pagamentos futuros; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças salariais apuradas em virtude do recálculo retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até o efetivo apostilamento; d) DETERMINAR o pagamento dos reflexos das diferenças acima deferidas sobre as gratificações natalinas (13º salário), férias e terço constitucional de férias, adicionais temporais e demais parcelas que tenham por base o vencimento, observada a mesma limitação prescricional. Os valores devidos deverão ser atualizados obedecendo aos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, por expressa vedação legal contida nos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas
Inteiro teor
Processo 1001166-64.2026.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Jose Leite da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à obrigação de fazer consistente no recálculo da verba "Carga Suplementar" paga à requerente devendo incluir na respectiva base de cálculo o valor integral recebido sob a rubrica "Piso Salarial Docente", instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 e reedições posteriores; b) DETERMINAR à requerida que proceda ao devido apostilamento da nova base de cálculo nos assentamentos funcionais da servidora, de modo a regularizar os pagamentos futuros; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças salariais apuradas em virtude do recálculo retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até o efetivo apostilamento; d) DETERMINAR o pagamento dos reflexos das diferenças acima deferidas sobre as gratificações natalinas (13º salário), férias e terço constitucional de férias, adicionais temporais e demais parcelas que tenham por base o vencimento, observada a mesma limitação prescricional. Os valores devidos deverão ser atualizados obedecendo aos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, por expressa vedação legal contida nos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
