Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio do promovente Manoel Monteiro sobre o imóvel descrito e caracterizado no Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico de fls. 11/13. Transitada em julgado, esta sentença, expeça-se o competente mandado de registro de usucapião e a certidão de honorários ao advogado nomeado, o qual fica intimado a apresentar a sua nomeação. Para a expedição do mandado de registro, deverá o interessado indicar as folhas em que se encontram as principais peças dos autos (como petição inicial, emendas, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, se imóvel rural, cadastro ambiental rural). Ainda, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa de autenticação destas cópias caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: REGINA APARECIDA LOPES (OAB 236939/SP), WILTON MADUREIRA (OAB 375419/SP)
Inteiro teor
Processo 1000377-11.2017.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Monteiro - Julia Maria de Barros Carneiro e outros - Vistos. Manoel Monteiro, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião, em que pede a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, alegando, em síntese, tem-se mais de 14 anos de posse. Requer, pois, a procedência do pedido com a declaração da usucapião sobre o referido imóvel. Pede a gratuidade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/17, dentre eles o Memorial Descritivo e o Levantamento Planimétrico (fls. 11/13) do imóvel. Concedida a gratuidade à parte autora (fls. 18). A Oficiala do Cartório de Registros de Imóveis se manifestou às fls. 24. Contestação por negativa geral às fls. 236/237. Réplica às fls. 241. As certidões negativas de ações possessórias foram juntadas às fls. 272/304. Determinadas as citações pertinentes, os confrontantes e antecessores foram citados, também os demais terceiros interessados incertos e desconhecidos (conforme certidão de fls. 260). Devidamente intimadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não demonstraram interesse pela ação (conforme certidão de fls. 260). Diante do previsto no Código de Processo Civil, não foi produzida prova oral e a parte autora apresentou declarações extrajudiciais (fls. 250/256). É o relatório. Decido. Alega a parte requerente ser possuidora do imóvel urbano rural, localizado na R. das Paineiras, lote 17, bairro Estância Nova Campos do Jordão, nesta cidade, conforme descrito na inicial, sobre o qual pretende a declaração de domínio, aduzindo que sua posse é contínua e pacífica, perfazendo o tempo legal exigido e demais requisitos do art. 1.238, caput, do Código Civil (usucapião extraordinária). Foram juntados aos autos a Planta do Imóvel Georreferenciado e memorial descritivo do imóvel (fls. 11/13) que o descrevem com precisão, indicando suas metragens e confrontações, possibilitando, assim, o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos. Com efeito, as assertivas dos autos foram confirmadas pela documentação acostada e corroboram com a afirmação de que a parte requerente possui a posse contínua, incontestada e pacífica do local usucapindo. Maria Ap. Perez Lourenço (fls. 251/252), Lúcia Maria Bezerra Silva (fls. 253/254) e Iracy de Andrade Telles (fls. 255/256) declararam que conhecem o imóvel usucapiendo e que a parte requerente, por si e seus antecedentes, detém a posse sobre o aludido imóvel de maneira mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono e sem oposição de terceiros. Efetuadas, pois, as citações e cientificações previstas em lei, não sobreveio contestação. Também as Fazendas Públicas nenhum interesse demonstraram na causa. Não houve, portanto, qualquer oposição ao pedido formulado pela parte autora e o conjunto probatório demonstrou, com tranquilidade a posse qualificada sobre o bem, capaz de conferir a prescrição aquisitiva. Destarte, é procedente a ação de usucapião com a declaração de domínio do imóvel objeto do presente feito em favor da parte requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio do promovente Manoel Monteiro sobre o imóvel descrito e caracterizado no Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico de fls. 11/13. Transitada em julgado, esta sentença, expeça-se o competente mandado de registro de usucapião e a certidão de honorários ao advogado nomeado, o qual fica intimado a apresentar a sua nomeação. Para a expedição do mandado de registro, deverá o interessado indicar as folhas em que se encontram as principais peças dos autos (como petição inicial, emendas, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, se imóvel rural, cadastro ambiental rural). Ainda, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa de autenticação destas cópias caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: REGINA APARECIDA LOPES (OAB 236939/SP), WILTON MADUREIRA (OAB 375419/SP)
