Inteiro teor
Processo 1013694-91.2025.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ires Pereira dos Santos Junior - Ebf Vaz Industria e Comercio Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. IRES PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR promoveu a presente habilitação de crédito de natureza trabalhista por dependência aos autos da Recuperação Judicial de EBF VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outras (processo nº 1000667-02.2019.8.26.0681), pretendendo a inclusão de seu crédito no montante de R$ 45.399,89 no Quadro Geral de Credores, na Classe I (Trabalhista). Afirmou que o crédito decorre de procedência obtida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010810-97.2020.5.15.0096, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Jundiaí/SP, com trânsito em julgado e liquidação concursal devidamente homologada. Juntou procuração e documentos (fls. 3/57). Distribuído o incidente inicialmente à 4ª Vara Cível, determinou-se a redistribuição a esta 1ª Vara Cível (fls. 58/62). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls. 77), a recuperanda ofertou contestação às fls. 84/88. Em preliminar e mérito, alegou a impossibilidade de habilitação de valores pertinentes à Contribuição Previdenciária ao INSS e depósitos de FGTS em nome do empregado, requerendo a improcedência do pleito ou a remessa dos autos à perícia contábil para decote de tais rubricas. O habilitante ofertou réplica às fls. 92/94. Instado a se manifestar (fls. 95), o Administrador Judicial postulou a juntada da peça vestibular trabalhista e da CTPS do obreiro (fls. 98/99), providência deferida (fls. 100) e cumprida pelo requerente às fls. 103/124. O Administrador Judicial apresentou parecer técnico fundamentado às fls. 128/135. Apontou que a relação de trabalho transcorreu de 19/04/2012 a 05/07/2018, configurando fato gerador anterior à distribuição da recuperação judicial ocorrida em 29/04/2019, o que impõe a concursalidade do crédito na Classe I. Esclareceu que a quota previdenciária do empregado já fora deduzida e que a patronal não compõe o crédito obreiro. No tocante ao FGTS, excluiu os valores devidos a título de depósitos não recolhidos (FGTS 8% líquido de R$ 6.283,04) para recolhimento em conta vinculada e manteve a multa rescisória compensatória de 40% de titularidade direta do trabalhador, apurando o crédito final a ser habilitado no valor de R$ 39.116,85. Determinada a manifestação das partes (fls. 136), a recuperanda reiterou a pretensão de exclusão do FGTS (fls. 140/141), enquanto o credor habilitante manifestou concordância integral com o montante e com a fundamentação expostos pelo Administrador Judicial (fls. 142). O Ministério Público teve vista dos autos e deixou de ofertar manifestação de mérito ante a ausência de interesse público ou social que justificasse sua intervenção (fls. 146/148). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no artigo 15, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 c/c o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo prescindível a dilação probatória ou a instauração de perícia contábil, haja vista que as provas carreadas são suficientes à elucidação da lide. Versam os autos sobre pretensão de inclusão de crédito constituído na Justiça do Trabalho em favor do habilitante no Quadro Geral de Credores da sociedade recuperanda. De proêmio, constata-se que a relação empregatícia havida entre o credor e a sociedade devedora perdurou entre 19/04/2012 e 05/07/2018 (fls. 120 e 124), enquanto o pedido de processamento da recuperação judicial foi protocolado em 29/04/2019. Sendo o fato gerador das verbas deferidas na esfera laboral inteiramente anterior à data do pedido recuperacional, a sujeição concursal do crédito é medida que decorre expressamente do comando estatuído no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, o crédito foi liquidado e atualizado pela Justiça do Trabalho com corte na data marco de 29/04/2019, em estrita subserviência ao artigo 9º, inciso II, da legislação de regência, o que culminou na decisão homologatória de cálculos e certidão concursal de fls. 6/8 e 32/34. No que tange às objeções veiculadas pela recuperanda: Quanto às contribuições previdenciárias, falece razão à devedora. O exame da conta concursal homologada (fls. 36/37) demonstra que a cota patronal previdenciária constitui débito autônomo da empregadora perante o Fisco que não integrou o crédito individual do habilitante, ao passo que a contribuição social a cargo do segurado (R$ 1.346,50) já foi devidamente deduzida do montante bruto. Logo, não há verba tributária indevidamente incorporada ao crédito do obreiro. No que tange ao FGTS, a orientação técnica do Administrador Judicial deu exata solução à matéria. Apenas a quantia alusiva aos depósitos mensais inadimplidos de FGTS 8% (líquida de R$ 6.283,04) deve ser vertida diretamente à conta vinculada perante o agente operador e cobrada pelas vias próprias, não comportando pagamento direto individual ao empregado. Por outro lado, a indenização compensatória de 40% sobre o saldo fundiário e suas respectivas multas rescisórias constituem direitos creditórios autônomos de titularidade exclusiva do obreiro, ostentando natureza jurídica eminentemente trabalhista e alimentar, sujeitando-se com plenitude ao concurso recuperatório na Classe I, na esteira da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo: Habilitação de crédito julgada procedente em parte. Decisão que determinou a habilitação de crédito em favor da agravada, no quadro geral de credores do pedido de recuperação judicial da agravante, como privilegiado (trabalhista). FGTS e multa de 40%. Natureza trabalhista. Sujeição à recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162456-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) De qualquer modo, anote-se que a controvérsia sobre o valor remanescente esvaziou-se no plano fático, porquanto o próprio habilitante compareceu aos autos às fls. 142 para manifestar inequívoca e expressa concordância com os cálculos e conclusões ofertados pelo Administrador Judicial. Portanto, demonstrada a certeza, liquidez e a concursalidade do montante apurado pela Administração Judicial, de rigor a procedência parcial do incidente para admitir a inclusão do crédito no montante de R$ 39.116,85, na Classe I (Trabalhista). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 c/c o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação de crédito para DETERMINAR a inclusão do crédito de titularidade de IRES PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de EBF VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outras (processo nº 1000667-02.2019.8.26.0681), no valor de R$ 39.116,85 (trinta e nove mil, cento e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (29/04/2019), classificado na Classe I - Créditos Trabalhistas (artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005). AFASTO a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de incidente procedimental da habilitação de crédito retardatária em que não se vislumbra litigiosidade temerária, nos moldes da praxe concursal, ressalvada a gratuidade processual concedida ao habilitante (fls. 77). A presente decisão tem força de OFÍCIO para que o Administrador Judicial proceda às anotações devidas no Quadro Geral de Credores, cabendo à parte interessada protocolar o respectivo comprovante nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, certifique-se nos autos principais da Recuperação Judicial e arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. P. I. C. - ADV: GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), SAMANTHA PATRÍCIA MACHADO (OAB 188811/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)
