Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação oferecida contra G. H. M. G., pela prática da conduta tipificada, em tese, no artigo 33 caput da Lei n. 11.343/06, para aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação, pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do artigo 112, IV, 118 e 119, do ECA, tornando definitiva a internação provisória decretada. Nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, a medida deverá ser reavaliada semestralmente, ficando vedada a realização de atividades externas, nos termos do artigo 121, parágrafo 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a observação de que não ultrapassará três anos. Outrossim, neste sentido, observo que, caberá à instituição competente efetuar estudos em intervalos menores, caso entenda cabível, sendo determinado, portanto, o intervalo legal. Tal medida deverá ser cumprida em entidade adequada, observando-se os artigos 123 e 125, do ECA, sendo-lhe vedado recorrer desta decisão em liberdade, pois caso contrário, colocaria em risco a ordem pública e a própria execução da medida. Expeça-se certidão de honorários ao Patrono nomeado, nos termos do Convênio DPE/OAB. Após, intime-se da expedição. Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos nos autos apensos, em favor da União (artigo 63 da Lei 11.343/06) e, havendo laudo definitivo encartado aos autos, fica autorizada a destruição de eventual droga remanescente, observada a necessidade de contraprova, nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se.