Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a representação para o fim de DECLARAR o então adolescente GABRIEL APARECIDO DOS SANTOS incurso na prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, APLICANDO-LHE, em consequência, a medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 118), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Expeça-se a respectiva guia de execução referente à medida educativa aplicada, nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012, bem como certidão de honorários à advogada nomeada pelo convênio OAB/DPE, observando-se os critérios estabelecidos em referido convênio. Declaro a perda do numerário apreendido nos autos em favor da União, pois produto do narcotráfico. Transitada em julgado a sentença, e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.