Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 280-284, para que produza seus regulares efeitos de direito; b) DETERMINO A SUSPENSÃO do processo de execução durante o prazo convencionado para o adimplemento voluntário das parcelas acordadas, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil; c) DETERMINO O LEVANTAMENTO da penhora formalizada no termo de fl. 229, bem como o CANCELAMENTO das averbações premonitórias levadas a efeito com esteio no art. 828 do CPC sob a AV.001 das Matrículas nºs 64.145 e 64.146 do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis/SP (fls. 146 e 148) e sob a AV.8 das Matrículas nºs 99.547 e 99.440 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP (fls. 154 e 159). Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, acompanhada das respectivas certidões, como ofício aos competentes Oficiais de Registro de Imóveis para os devidos cancelamentos, cabendo à parte interessada o encaminhamento e a comprovação nos autos; d) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se expressamente sobre a destinação do montante de R$ 3.072,22 indisponibilizado via SISBAJUD às fls. 253-258, indicando se concordam com o levantamento pelo credor para amortização ou se requerem a liberação aos devedores; e) DISPENSO as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil; f) Homologo a renúncia ao prazo recursal (art. 999 do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti; g) Cumpridos os itens "c" e "d", REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO (código 61614), onde aguardarão o cumprimento integral do ajuste. Findo o termo avençado ou na hipótese de inadimplemento, deverá o exequente provocar o andamento do feito, manifestando-se em termos de quitação (para extinção via art. 924, II, do CPC) ou requerendo o prosseguimento dos atos expropriatórios pelo saldo remanescente. Intimem-se.