Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a aquisição originária da propriedade, por usucapião extraordinária, em favor de Paulo Antonio Weffort (atualmente interditado e representado por sua curadora Denise Weffort) e de Vera Lúcia de Souza Weffort (sucedida por seu Espólio), relativamente ao imóvel urbano situado na Rua Coronel Luiz Venâncio Martins, nº 85, Centro, no Município de Serra Azul, Comarca de Cravinhos, Estado de São Paulo, consistente em um terreno de forma regular medindo 20,00 metros de frente e de fundos por 49,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, totalizando a área superficial de 980,00 m², com benfeitoria consistente em um salão comercial de alvenaria com 151,20 m² de área construída, com os limites e confrontações constantes da planta, croqui e memorial descritivo de fls. 26/27 e ARTs de fls. 28/29 e 31/32, os quais ficam fazendo parte integrante desta sentença, preservado eventual aforamento preexistente em favor da Mitra Diocesana; b) determinar que, após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado de registro ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cravinhos para abertura de matrícula própria e registro do domínio em nome dos usucapientes, instruído com cópias da petição inicial, memorial descritivo, croqui, certidões e desta sentença, satisfeitas as custas e emolumentos devidos perante o fólio real. Em virtude da sucumbência exclusiva gerada pela oposição de mérito, condeno os contestantes integrantes do Espólio de Adhemar Felice Weffort (representado por Fúlvia Elsie Gonzales Weffort, Cleidi Mirtes Weffort e Edson Willian Weffort) ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona dos requerentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas por força da gratuidade da justiça outrora deferida a fls. 401, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação dos réus revéis citados por edital, tendo em vista a atuação desinteressada dos Curadores Especiais. Arbitro os honorários advocatícios aos Curadores Especiais nomeados no patamar máximo fixado pela Tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas certidões. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 0017114-32.2010.8.26.0153 (153.01.2010.017114) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Antonio Weffort e outro - Jose Weffort - - Carlos Rodolfo Weffort - - Adhemar Felice Weffort - - Silvestre Luis e outros - Arquidiocese de Ribeirao Preto - Silvestre Luis - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a aquisição originária da propriedade, por usucapião extraordinária, em favor de Paulo Antonio Weffort (atualmente interditado e representado por sua curadora Denise Weffort) e de Vera Lúcia de Souza Weffort (sucedida por seu Espólio), relativamente ao imóvel urbano situado na Rua Coronel Luiz Venâncio Martins, nº 85, Centro, no Município de Serra Azul, Comarca de Cravinhos, Estado de São Paulo, consistente em um terreno de forma regular medindo 20,00 metros de frente e de fundos por 49,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, totalizando a área superficial de 980,00 m², com benfeitoria consistente em um salão comercial de alvenaria com 151,20 m² de área construída, com os limites e confrontações constantes da planta, croqui e memorial descritivo de fls. 26/27 e ARTs de fls. 28/29 e 31/32, os quais ficam fazendo parte integrante desta sentença, preservado eventual aforamento preexistente em favor da Mitra Diocesana; b) determinar que, após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado de registro ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cravinhos para abertura de matrícula própria e registro do domínio em nome dos usucapientes, instruído com cópias da petição inicial, memorial descritivo, croqui, certidões e desta sentença, satisfeitas as custas e emolumentos devidos perante o fólio real. Em virtude da sucumbência exclusiva gerada pela oposição de mérito, condeno os contestantes integrantes do Espólio de Adhemar Felice Weffort (representado por Fúlvia Elsie Gonzales Weffort, Cleidi Mirtes Weffort e Edson Willian Weffort) ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona dos requerentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas por força da gratuidade da justiça outrora deferida a fls. 401, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação dos réus revéis citados por edital, tendo em vista a atuação desinteressada dos Curadores Especiais. Arbitro os honorários advocatícios aos Curadores Especiais nomeados no patamar máximo fixado pela Tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas certidões. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARISA ABDULMASSIH VESSI (OAB 79708/SP), STEFANI ALLIO ANDRIAN (OAB 68737/PR), NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB 48336/PR), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), MARISA ABDULMASSIH VESSI (OAB 79708/SP), CAMILA ANHEZINI DUARTE MOREIRA (OAB 255070/SP), SAMUEL BARBOSA DE BRITO (OAB 243608/SP), SAMUEL BARBOSA DE BRITO (OAB 243608/SP), HENRIQUE AUGUSTO NOGUEIRA SANDOVAL (OAB 201402/SP)
