Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito executivo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas judiciais, consoante disposto no caput do artigo 39, da Lei n. 6.830/80. Resta prejudicada a análise da peça de fl. 230. P.I.C. - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)
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Processo 1000984-75.2021.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito executivo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas judiciais, consoante disposto no caput do artigo 39, da Lei n. 6.830/80. Resta prejudicada a análise da peça de fl. 230. P.I.C. - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)
