Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCELIA GREIN em face do MUNICÍPIO DE MONTE MOR, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias vencidas anteriormente a 31 de agosto de 2020, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; b) DECLARAR o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20%, em razão da exposição habitual ao agente físico calor, enquanto permanecer submetida às condições insalubres constatadas pela perícia judicial; c) CONDENAR o Município requerido à obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 dias, contado do trânsito em julgado, calculado sobre a base correspondente ao salário mínimo regional paulista vigente em 24 de maio de 2023, fixada em R$ 1.284,00, sem reajustes posteriores, até que sobrevenha legislação municipal específica disciplinando a matéria; d) CONDENAR o Município requerido ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de insalubridade em grau médio (20%), desde 31 de agosto de 2020 até a efetiva implantação em folha, observada a base de cálculo estabelecida no item anterior, com reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, respeitados os períodos de exercício e as hipóteses legais de manutenção do adicional durante afastamentos; e) DETERMINAR a dedução dos valores eventualmente pagos à autora sob idêntico título e nas mesmas competências, a fim de evitar duplicidade de pagamento; f) DETERMINAR que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença, mediante apresentação das fichas financeiras e demais documentos funcionais necessários, observados os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na fundamentação. Rejeito o pedido de reconhecimento da insalubridade em grau máximo (40%), bem como a pretensão de cálculo do adicional sobre os vencimentos integrais da autora. Diante da sucumbência recíproca, considerando que a autora não obteve êxito quanto ao grau máximo e à base de cálculo pretendida, as partes arcarão com as despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, observada a isenção legal da Fazenda Pública quanto às custas e a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, observado o valor efetivamente desembolsado, com atualização na forma aplicável. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a natureza ilíquida da condenação imposta à Fazenda Pública, os respectivos percentuais serão definidos após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observada
Inteiro teor
Processo 1002445-51.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jucelia Grein - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCELIA GREIN em face do MUNICÍPIO DE MONTE MOR, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias vencidas anteriormente a 31 de agosto de 2020, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; b) DECLARAR o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20%, em razão da exposição habitual ao agente físico calor, enquanto permanecer submetida às condições insalubres constatadas pela perícia judicial; c) CONDENAR o Município requerido à obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 dias, contado do trânsito em julgado, calculado sobre a base correspondente ao salário mínimo regional paulista vigente em 24 de maio de 2023, fixada em R$ 1.284,00, sem reajustes posteriores, até que sobrevenha legislação municipal específica disciplinando a matéria; d) CONDENAR o Município requerido ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de insalubridade em grau médio (20%), desde 31 de agosto de 2020 até a efetiva implantação em folha, observada a base de cálculo estabelecida no item anterior, com reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, respeitados os períodos de exercício e as hipóteses legais de manutenção do adicional durante afastamentos; e) DETERMINAR a dedução dos valores eventualmente pagos à autora sob idêntico título e nas mesmas competências, a fim de evitar duplicidade de pagamento; f) DETERMINAR que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença, mediante apresentação das fichas financeiras e demais documentos funcionais necessários, observados os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na fundamentação. Rejeito o pedido de reconhecimento da insalubridade em grau máximo (40%), bem como a pretensão de cálculo do adicional sobre os vencimentos integrais da autora. Diante da sucumbência recíproca, considerando que a autora não obteve êxito quanto ao grau máximo e à base de cálculo pretendida, as partes arcarão com as despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, observada a isenção legal da Fazenda Pública quanto às custas e a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, observado o valor efetivamente desembolsado, com atualização na forma aplicável. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a natureza ilíquida da condenação imposta à Fazenda Pública, os respectivos percentuais serão definidos após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a sucumbência de cada parte e vedada a compensação, nos termos do § 14 do mesmo dispositivo. A exigibilidade da verba sucumbencial eventualmente atribuída à autora permanecerá suspensa em razão da gratuidade da justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que, consideradas as parcelas reclamadas e o valor atribuído à causa, o proveito econômico não alcança o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior instauração do competente cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (OAB 348462/SP), CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS (OAB 142438/SP), LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO (OAB 208787/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP), RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)
