Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação movida por Thaynara Ramos de Melo em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ? SABESP, para o fim de: a) tornar definitiva a tutela de urgência deferida no evento 04; b) condenar a requerida a recalcular a fatura de maio e junho de 2025 com base na média histórica de consumo da unidade, devendo levar em consideração os 12 (doze) meses anteriores ou subsequentes aos das faturas impugnadas; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) determinar que a requerida realize vistoria técnica no hidrômetro descrito na exordial vinculado à unidade consumidora. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC).