Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Em caso de interposição de recurso de apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 485, § 7º, do CPC. Caso não haja retratação, deverá a parte ré ser citada para apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, cientifique-se a parte ré do desfecho da demanda, via portal eletrônico. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.