Ementa
Ante o exposto, reconheço a satisfação da obrigação e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Determino, para fins de regularização dos valores existentes nos autos: a) seja disponibilizada à exequente somente a quantia necessária à integral satisfação do débito (R$ 1.760,07 reais) devidamente atualizado; b) caso ainda estejam depositados ou bloqueados em conta judicial os valores que excedam o crédito exequendo, proceda-se à imediata liberação do excedente em favor da executada, inclusive quanto às importâncias provenientes das constrições via SISBAJUD; c) caso se constate que a exequente já levantou importância superior ao valor necessário à satisfação integral do débito, deverá restituir o excedente, mediante depósito nos autos, no prazo de 15 dias, para posterior levantamento pela executada; sob pena de a parte executada buscar sua satisfação por meios próprios; d) após a definição e destinação dos valores, sejam levantadas/canceladas eventuais constrições ainda existentes decorrentes desta execução, inclusive restrições eventualmente mantidas pelos sistemas eletrônicos, observadas as cautelas de praxe. Para evitar enriquecimento sem causa e duplicidade de pagamento, a serventia deverá observar, na elaboração dos mandados de levantamento ou transferência, todos os valores efetivamente depositados, bloqueados, transferidos ou já levantados, de modo que o total destinado à exequente não ultrapasse o crédito efetivamente devido. Eventuais custas remanescentes serão suportadas pela executada, se houver e na forma da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações relativas aos valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.