Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR.
1. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA Nº 972 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE QUALIFICA A CONTRATAÇÃO COMO OPCIONAL E PROPOSTA DE ADESÃO FIRMADA EM INSTRUMENTO APARTADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM LIBERDADE EFETIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AO CONSUMIDOR TENHA SIDO FACULTADA A ESCOLHA DE SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA CARACTERIZADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ART. 39, I, DO CDC.
2. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DA BASE FINANCIADA, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM EXCESSO. CONTRATO CELEBRADO EM 02/03/2018. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP Nº 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, ABALO PSÍQUICO OU OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL SUFICIENTEMENTE RECOMPOSTO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.
4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.