Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu ANDERSON NOGUEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147-B, caput, do Código Penal, com os consectários da Lei Federal nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixada a unidade no piso de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais causados pela infração penal em favor da vítima, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios legais a contar do evento danoso (04/02/2026), na forma da fundamentação. O sentenciado encontra-se atualmente preso em razão de mandado expedido em outro processo judicial (fls. 43-44, 49 e 65). Uma vez que não houve decretação de prisão preventiva no bojo destes autos e considerando a fixação do regime prisional semiaberto, concede-se ao réu o direito de apelar em liberdade em relação a este processo, sem prejuízo da manutenção de sua custódia prisional pelos demais títulos judiciais existentes. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, com a exigibilidade suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 75). Com o trânsito em julgado desta sentença: a) expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva para a execução da pena privativa de liberdade, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento da suspensão dos direitos políticos, consoante o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para as anotações cadastrais cabíveis; d) intime-se o condenado para o recolhimento da pena de multa imposta, no prazo legal; e) intime-se a ofendida do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. P.I.C. - ADV: GABRIEL RODRIGUES DE ARAUJO MENDES (OAB 510629/SP)