Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Anote-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se.