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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4043978-51.2026.8.26.0000

Julgamento
29/10/2026
Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
4043978-51.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSTADA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE REQUERIDA, A PARTE RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, INJUSTIFICADAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE PARCELAMENTO E DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E QUE CARECEM DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos pedidos subsidiários e, na parte restante, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.