Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com os artigos 666 e 725, inciso VII, todos do Código de Processo Civil, e artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, autorizando Carlos Sergio Pontes dos Santos a levantar, junto à Prefeitura Municipal de São Vicente, os valores residuais e rescisórios existentes em nome de Silvia Regina de Souza Santos, no importe apurado de R$ 2.099,44 (dois mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), acrescido dos consectários legais pertinentes até o efetivo pagamento. Sem custas ou despesas processuais em razão da gratuidade de justiça deferida. Inexistindo litigiosidade, operou-se a preclusão lógica com a prolação desta sentença. Expeça-se o competente alvará e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1002547-64.2026.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - C.S.P.S. - D.S.N. - - F.S.S. - Vistos. CARLOS SERGIO PONTES DOS SANTOS, DANIELLI SOUZA NASCIMENTO PEREIRA E FELLIPE SOUZA SANTOS requerem a concessão de alvará judicial para o levantamento de valores devidos a título de verbas rescisórias e funcionais em nome da falecida SILVIA REGINA DE SOUZA SANTOS, servidora pública municipal que veio a óbito em 26 de janeiro de 2026 (fl. 10). Esclareceram a concordância expressa dos coerdeiros filhos para que a liberação do montante se dê exclusivamente em favor do cônjuge supérstite. Com a inicial, vieram documentos. Foram concedidos aos requerentes os benefícios da gratuidade de justiça e expedido ofício à Prefeitura Municipal de São Vicente. Regularizada a representação processual e aportada certidão atualizada de registro civil, a Municipalidade informou a existência de saldo líquido no montante de R$ 2.099,44, decorrente de haveres rescisórios e proporcionais da ex-servidora, sobre o qual os requerentes manifestaram concordância. Por fim, acostou-se certidão expedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente (IPRESV), demonstrando a habilitação de Carlos Sergio Pontes dos Santos como pensionista e único dependente previdenciário da titular falecida. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas além da documentação já reunida nos autos. Persiste a pretensão dos requerentes voltada ao levantamento dos haveres rescisórios e salariais depositados perante a Prefeitura Municipal de São Vicente, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, e do artigo 666 do Código de Processo Civil. Com efeito, o aludido diploma legal dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, a prova documental carreada aos autos comprova a prévia habilitação de dependente perante o regime previdenciário municipal (IPRESV), que atesta expressamente figurar como único pensionista o viúvo Carlos Sergio Pontes dos Santos. Demais disso, os herdeiros necessários descendentes Danielli Souza Nascimento Pereira e Fellipe Souza Santos, maiores e capazes, integraram o polo ativo e assentiram expressamente para que a totalidade da verba seja recebida com exclusividade pelo cônjuge supérstite. Considerando, portanto, o preenchimento de todos os requisitos legais e a demonstração da liquidez do saldo residual de R$ 2.099,44 apurado pela Administração Municipal, de rigor o acolhimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com os artigos 666 e 725, inciso VII, todos do Código de Processo Civil, e artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, autorizando Carlos Sergio Pontes dos Santos a levantar, junto à Prefeitura Municipal de São Vicente, os valores residuais e rescisórios existentes em nome de Silvia Regina de Souza Santos, no importe apurado de R$ 2.099,44 (dois mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), acrescido dos consectários legais pertinentes até o efetivo pagamento. Sem custas ou despesas processuais em razão da gratuidade de justiça deferida. Inexistindo litigiosidade, operou-se a preclusão lógica com a prolação desta sentença. Expeça-se o competente alvará e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DO AMARAL (OAB 381462/SP), ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DO AMARAL (OAB 381462/SP), ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DO AMARAL (OAB 381462/SP)
