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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Monitória 1013494-72.2023.8.26.0562

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
1013494-72.2023.8.26.0562

Ementa

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral em relação às parcelas com vencimentos em 16/09/2014 e 16/10/2014 (fls. 25, 26), com fundamento no artigo 202, caput e parágrafo único, e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, c/c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais recolhidas pela parte autora (fls. 20/21, 77, 120/121). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de citação e de constituição de procurador pela parte ré nos autos. Publique-se.

Inteiro teor

Processo 1013494-72.2023.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral em relação às parcelas com vencimentos em 16/09/2014 e 16/10/2014 (fls. 25, 26), com fundamento no artigo 202, caput e parágrafo único, e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, c/c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais recolhidas pela parte autora (fls. 20/21, 77, 120/121). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de citação e de constituição de procurador pela parte ré nos autos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e certificadas as custas, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema informatizado. - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), LAVINIA PANTA FERNANDEZ (OAB 454580/SP)