Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para EXONERAR J. B. A. R. da obrigação de prestar alimentos a J. K. M. R., estabelecida nos autos do processo nº 0009697-77.2008.8.26.0127, determinando a cessação dos descontos em folha decorrentes exclusivamente dessa obrigação alimentar. Após a publicação desta sentença, expeça-se ofício ao órgão responsável pela folha de pagamento do autor, para cessação do desconto relativo à obrigação alimentar ora extinta, fazendo-se referência ao processo originário e ao título respectivo, evitando-se indicação de percentual diante da divergência existente nas manifestações apresentadas nestes autos. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantida a gratuidade da justiça deferida ao autor às fls. 62. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C.