Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município requerido a assegurar ao autor o atendimento especializado em Traumatologia Bucomaxilofacial e, após avaliação do serviço competente, a adoção das providências necessárias à confecção e à disponibilização da prótese dentária obturadora indicada, conforme prescrição médica, observados os critérios técnicos de regulação, classificação de risco e ordem cronológica da fila do Sistema Único de Saúde, adotando, para tanto, todas as providências necessárias no prazo razoável compatível com a urgência do caso, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, caso necessário. Fica ressalvado que a presente condenação não confere ao autor direito de preferência sobre outros pacientes em situação equivalente, nem autoriza a preterição indevida da fila de espera. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida, nos termos ora estabelecidos. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOSE LUIZ MOLINA (OAB 29737/SP), LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB 265551/SP)