Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por Carlos Eduardo Jeronimo De Paulo, em face de Município De Severínia, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e verbas de sucumbência nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem os autos. Publiquem-se e intimem-se. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
improcedente
Processo 1005084-55.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Carlos Eduardo Jeronimo de Paulo - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por Carlos Eduardo Jeronimo De Paulo, em face de Município De Severínia, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e verbas de sucumbência nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem os autos. Publiquem-se e intimem-se. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
