Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, COM DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR - ABUSIVIDADE DA TAXA DE 11,99% AO MÊS FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DE 6,31% AO MÊS - PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR - RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - REVISÃO DOS JUROS ADMITIDA QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE (TEMA 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - TAXA PACTUADA QUE CORRESPONDE A QUASE O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO, SEM JUSTIFICATIVA PARTICULAR - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A REDUZIR O RISCO DE INADIMPLEMENTO - DESVANTAGEM EXAGERADA (ARTIGO 51, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - REDUÇÃO DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS INTEGRALMENTE AO RÉU, COM HONORÁRIOS POR EQUIDADE.
SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINAR O RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.