Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de retificação do polo passivo, determinando à serventia que proceda à regularização cadastral no sistema eproc para constar como ré a empresa CREFISA S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ nº 60.779.196/0001-96); b) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões condenatórias de restituição de quantias e indenização por danos morais referentes aos contratos nº 021010007824, nº 021010008232, nº 021010009043, nº 021010009476, nº 021010009877 e nº 021010020993, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a esses pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados por DIVINO BISSOLI em face de CREFISA S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.