Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO “POST MORTEM” DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” MANTIDA ENTRE O AUTOR A “DE CUJUS”. A PARTE AUTORA ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA SER CONCEDIDA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO-SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E OS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF AO JULGAR A ADC 80, CUJO PATAMAR DE RENDIMENTOS É DE R$5.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 98 DO CPC ASSEGURA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELES COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES 2. OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONVENCEM QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, IDOSO COM MAIS DE 76 ANOS, QUE TEM COMO RENDIMENTO O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, O QUE É CORROBORADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO RECURSO, ENTRE ELES OS EXTRATOS BANCÁRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E “PERICULUM IN MORA” DIANTE DO EVENTUAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA REVERSÍVEL E SUJEITA À REVISÃO SE ALTERADO O QUADRO ECONÔMICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ATUAL COM PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99 DO CPC. 2. ADVERSIDADES DA VIDA QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. 3. EM AGRAVO CUJO OBJETO É A PRÓPRIA GRATUIDADE É INEXIGÍVEL PREPARO POR FORÇA DO ART. 101, § 1º, DO CPC.V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF: ART. 5º, INCISO LXXIV. CPC: ARTS. 98, 99 E 101, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADC 80, PLENÁRIO, J. 3.9.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB: 274869/SP) - 4º andar