Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO A FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À NOMEAÇÃO DO APELANTE PARA PRESIDIR COMISSÃO JULGADORA NA UFSCAR, A LAUDO MÉDICO CONTEMPORÂNEO E AOS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES ACERCA DAS DESPESAS INFORMADAS, BEM COMO CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM AS OMISSÕES E A CONTRADIÇÃO APONTADAS OU SE OS EMBARGOS BUSCAM APENAS A REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO, COM INTUITO INFRINGENTE E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO APRECIADO AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COM INTUITO INFRINGENTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NEM DEVEM ASSUMIR CARÁTER INFRINGENTE. 2. O PREQUESTIONAMENTO NÃO OBRIGA O ÓRGÃO JULGADOR A RESPONDER A QUESTIONÁRIOS SOBRE DISPOSIÇÕES LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Keltlyen Primo Babugem (OAB: 528930/SP) - Rita de Cassia Barbosa (OAB: 123701/SP) - 4º andar