Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos à execução, resolvendo o mérito do pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO o embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o montante da execução, que deverão ser acrescidos no valor do débito principal, a teor do art. 85, §13, do CPC. FIXO em R$ 530,01 a remuneração decorrente da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 8º e Anexo Único da Resolução n. 5/2019/CM/TJSC. Preclusa essa decisão, REQUISITE-SE o pagamento pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC). Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução n. 50016916420218240072. Publique-se.
Inteiro teor
Embargos à Execução Nº 5005131-29.2025.8.24.0072/SC
EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A.
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos à execução, resolvendo o mérito do pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO o embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o montante da execução, que deverão ser acrescidos no valor do débito principal, a teor do art. 85, §13, do CPC. FIXO em R$ 530,01 a remuneração decorrente da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 8º e Anexo Único da Resolução n. 5/2019/CM/TJSC. Preclusa essa decisão, REQUISITE-SE o pagamento pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC). Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução n. 50016916420218240072. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de Apelação, (i) INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma na hipótese de interposição de recurso adesivo; e (ii) após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CPC, art. 1.010, §§ 1º a 3º). Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com baixa nos registros do eproc.
