TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5023054-32.2026.8.24.0008

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023054-32.2026.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO DANIEL SCHEEFFER ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BONATTI DOS REIS (OAB SC036979) SENTENÇA Homologo a transação judicial, com base nos arts. 487, III, 'b', e 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Desconstituo eventuais penhoras, restrições e negativações efetuadas neste processo, competindo à parte sucumbente o pagamento de eventuais despesas ou emolumentos necessários para o cumprimento, observada eventual repartição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.