Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5000377-37.2010.8.24.0018

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó
Publicação: DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ): 5000377-37.2010.8.24.0018

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000377-37.2010.8.24.0018/SC

EXEQUENTE : MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ALBUQUERQUE PALAORO (OAB SC020255)

SENTENÇA

1. Diante da concordância da parte exequente, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não é cabível condenação ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais (art. 921, §5º, Código de Processo Civil). 3. Para corroborar, cito: "nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015)" (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). 4. Defiro o levantamento de eventuais constrições e restrições de crédito formalizadas. Providencie-se a baixa por intermédio do(s) respectivo(s) sistema(s) ou, se for o caso, oficie(m)-se ao registro imobiliário. 5. Publique-se.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000377-37.2010.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ALBUQUERQUE PALAORO (OAB SC020255) SENTENÇA 1. Diante da concordância da parte exequente, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não é cabível condenação ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais (art. 921, §5º, Código de Processo Civil). 3. Para corroborar, cito: "nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015)" (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). 4. Defiro o levantamento de eventuais constrições e restrições de crédito formalizadas. Providencie-se a baixa por intermédio do(s) respectivo(s) sistema(s) ou, se for o caso, oficie(m)-se ao registro imobiliário. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.