Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) RECONHECER o direito de Michele Rodrigues Pinheiro Rosa, Maria Irene Pacheco, Sueli Crispim da Silva, Anderson Dalagnol de Lima, Cristiane Martins, Ricardo Fernando Cardoso de Oliveira, Mara Cristina Bier, Suziane Patrícia Pereira, Carla Maria Ramos Silva, Andressa Andrade Pereira Marques, Conceição Alves Pereira, Karim Sabrina Correa Wilbert, Jamille Roepcke Cardoso, Rita Maria Japiassu, Ricardo Dimas Zimmermann, Seloni Aparecida de Souza, Sandra Maria Ramos e Zilda da Silva Teixeira ao adicional de insalubridade em grau máximo exclusivamente nos períodos em que exerceram suas atividades no CEREDI, conforme individualização constante do laudo pericial (evento 364, LAUDO1) b) CONDENAR o Município de Itajaí ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio efetivamente percebido e aquele correspondente ao grau máximo, observados, em cada período, os critérios remuneratórios previstos na legislação municipal vigente, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças vencidas deverão observar os períodos funcionais individualizados na perícia, vedada a extensão da condenação aos intervalos em que os respectivos autores estiveram lotados em unidades distintas do CEREDI, ainda que o laudo tenha reconhecido algum grau de insalubridade nesses outros estabelecimentos. c) CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento dos reflexos das diferenças reconhecidas sobre férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina, rejeitado o pedido de repercussão sobre horas extraordinárias, respeitada a prescrição quinquenal. d) Julgo improcedentes os pedidos formulados por Betina Klein e Tatiane Nesi Budni Costa, consideradas a ausência à perícia judicial e a consequente falta de prova individual do fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 373, I, do CPC. e) Julgo improcedente o pedido de Rosimere Nascimento dos Santos, diante da ausência de reconhecimento, na tabela conclusiva da perícia, de insalubridade em grau máximo no CEREDI. f) REJEITAR as impugnações apresentadas contra o laudo judicial, que fica acolhido como fundamento técnico da presente decisão, nos limites acima estabelecidos. Os valores serão calculados mediante dedução dos montantes já satisfeitos pelo Município a idêntico título nos mesmos períodos, evitando-se pagamento em duplicidade. Quanto aos consectários legais, até 08/12/2021, incidirão correção monetária e juros de mora segundo os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, conforme a natureza da condenação e o período, observando-se, a partir de julho de 2009, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997). De 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da redação original do art. 3º da EC n. 113/2021, vedada sua cumulação com qualquer outro índice
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0019568-40.2012.8.24.0033/SC
AUTOR : ANDERSON DALAGNOL DE LIMA
ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548)
AUTOR : ZILDA DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) RECONHECER o direito de Michele Rodrigues Pinheiro Rosa, Maria Irene Pacheco, Sueli Crispim da Silva, Anderson Dalagnol de Lima, Cristiane Martins, Ricardo Fernando Cardoso de Oliveira, Mara Cristina Bier, Suziane Patrícia Pereira, Carla Maria Ramos Silva, Andressa Andrade Pereira Marques, Conceição Alves Pereira, Karim Sabrina Correa Wilbert, Jamille Roepcke Cardoso, Rita Maria Japiassu, Ricardo Dimas Zimmermann, Seloni Aparecida de Souza, Sandra Maria Ramos e Zilda da Silva Teixeira ao adicional de insalubridade em grau máximo exclusivamente nos períodos em que exerceram suas atividades no CEREDI, conforme individualização constante do laudo pericial (evento 364, LAUDO1) b) CONDENAR o Município de Itajaí ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio efetivamente percebido e aquele correspondente ao grau máximo, observados, em cada período, os critérios remuneratórios previstos na legislação municipal vigente, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças vencidas deverão observar os períodos funcionais individualizados na perícia, vedada a extensão da condenação aos intervalos em que os respectivos autores estiveram lotados em unidades distintas do CEREDI, ainda que o laudo tenha reconhecido algum grau de insalubridade nesses outros estabelecimentos. c) CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento dos reflexos das diferenças reconhecidas sobre férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina, rejeitado o pedido de repercussão sobre horas extraordinárias, respeitada a prescrição quinquenal. d) Julgo improcedentes os pedidos formulados por Betina Klein e Tatiane Nesi Budni Costa, consideradas a ausência à perícia judicial e a consequente falta de prova individual do fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 373, I, do CPC. e) Julgo improcedente o pedido de Rosimere Nascimento dos Santos, diante da ausência de reconhecimento, na tabela conclusiva da perícia, de insalubridade em grau máximo no CEREDI. f) REJEITAR as impugnações apresentadas contra o laudo judicial, que fica acolhido como fundamento técnico da presente decisão, nos limites acima estabelecidos. Os valores serão calculados mediante dedução dos montantes já satisfeitos pelo Município a idêntico título nos mesmos períodos, evitando-se pagamento em duplicidade. Quanto aos consectários legais, até 08/12/2021, incidirão correção monetária e juros de mora segundo os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, conforme a natureza da condenação e o período, observando-se, a partir de julho de 2009, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997). De 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da redação original do art. 3º da EC n. 113/2021, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; sendo a correção monetária devida antes do termo inicial dos juros de mora, incidirá, nesse intervalo, apenas o IPCA-E, passando a incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir da constituição em mora. A partir de 10/09/2025 e até a expedição do requisitório, a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e, desde o termo inicial da mora, incidirão juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC, correspondente à Taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, apurada segundo a metodologia do Conselho Monetário Nacional. Após a expedição da requisição de pagamento, observar-se-á o regime constitucional próprio dos requisitórios. Tudo sem prejuízo da adequação, na fase de cumprimento de sentença, ao que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.457 e 1.484 da repercussão geral. Diante da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião do cumprimento de sentença do julgado, uma vez que desnecessária a liquidação da sentença, porque os valores podem ser apurados por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo e vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14, do CPC. Custas pelo réu, isento, contudo, na forma do art. 7, I da Lei Estadual n.º 17.654/2018. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 17.654/2018), e do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a Fazenda Pública demandada ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora. Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo ressarcir os valores adiantados pela parte autora. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
