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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5000524-72.2015.8.24.0023

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
5000524-72.2015.8.24.0023
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto este processo em decorrência da decretação da falência da parte executada, com fulcro nos artigos 485, VI, e 925, do CPC e 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Despesas processuais pela parte executada. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba está suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Encaminhe-se o processo à Contadoria. Apresentado o cálculo sem insurgência das partes, expeça-se certidão de habilitação de crédito com base no valor nele indicado, com crédito individualizado para cada exequente e advogado e seus respectivos números de CPF. O Juízo não expedirá ofício. A parte exequente deverá requerer a habilitação perante o Juízo da Falência ou perante o administrador judicial. Desde já defiro eventual pedido para expedição de certidão em nome da sociedade de advogados a qual pertence o titular dos honorários sucumbenciais. 6. Não há restrições patrimoniais e/ou pessoais determinadas por este juízo no processo. 7. O cartório cumprirá os procedimentos de praxe e arquivará o processo.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000524-72.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ORDEMAR SANTO DAROSSI ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) EXEQUENTE : JACI JOSE DALCASTAGNE ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) EXEQUENTE : TACIANO JACI DALCASTAGNE ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) EXEQUENTE : MAURINO JOSE COELHO ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) EXEQUENTE : DALMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) EXEQUENTE : IRINEO DALCASTAGNE ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) EXEQUENTE : GUIDO JOAO BARG ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) EXEQUENTE : TEODORO BARG ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) EXEQUENTE : ATHANASIO RIEG ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) EXEQUENTE : MARLENE PLOTEGHER ADVOGADO(A) : MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) SENTENÇA 4. Ante o exposto, julgo extinto este processo em decorrência da decretação da falência da parte executada, com fulcro nos artigos 485, VI, e 925, do CPC e 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Despesas processuais pela parte executada. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba está suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Encaminhe-se o processo à Contadoria. Apresentado o cálculo sem insurgência das partes, expeça-se certidão de habilitação de crédito com base no valor nele indicado, com crédito individualizado para cada exequente e advogado e seus respectivos números de CPF. O Juízo não expedirá ofício. A parte exequente deverá requerer a habilitação perante o Juízo da Falência ou perante o administrador judicial. Desde já defiro eventual pedido para expedição de certidão em nome da sociedade de advogados a qual pertence o titular dos honorários sucumbenciais. 6. Não há restrições patrimoniais e/ou pessoais determinadas por este juízo no processo. 7. O cartório cumprirá os procedimentos de praxe e arquivará o processo.