Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre LARYSSA ALVES DE ARAÚJO e EUGÊNIO RAULINO KOERICH S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA, reconhecendo a satisfação dos pedidos de restituição de R$ 3.049,00, retirada do produto e providências correlatas; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa pela ausência de confirmação da citação eletrônica, pois a ré apresentou justificativa relacionada a inconsistências cadastrais e sistêmicas e não se demonstrou, no caso concreto, conduta processual deliberadamente omissiva ou resistência injustificada ao ato citatório; d) DECLARO prejudicados os demais pedidos relacionados à resolução da compra, diante da homologação e do cumprimento do acordo parcial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais. Publique-se.