Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação n. 5003542-75.2023.8.24.0135, proposta pelos locadores Ademir Eduardo Ranguet e Marlene Meurer Ranguet em face da locatária American Tower do Brasil e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) Majorar os locativos do ?Contrato de Locação Não-Residencial? ev. 1.18 para R$ 3.100,00 mensais a partir do primeiro vencimento imediatamente posterior a 25-05-2023; b) Determinar que esse valor seja anualmente corrigido na forma da Cláusula 3.3 do contrato; c) Determinar que, sobre as diferenças não pagas desde então, incorra a multa moratória de 2% e, em seguida, a correção monetária pelo INPC e o acréscimo dos juros de mora de 1% a.m., esses dois últimos com data-base em cada vencimento. 44,29% das custas pela locatária e, os 55,71% restantes, pelos locadores. Condeno a locatária ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) dos locadores, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre R$ 28.200,00, correspondente a doze meses da diferença entre o aluguel anterior (R$ 750,00) e o ora fixado (R$ 3.100,00). Condeno os locadores ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da locatária, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre R$ 48.000,00, correspondente a doze meses da diferença entre o aluguel pretendido (R$ 7.100,00) e aquele fixado (R$ 3.100,00). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial quanto aos locadors por cinco anos e na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, uma vez que o benefício da Justiça Gratuita não constitui isenção (art. 98, § 2.º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 5003542-75.2023.8.24.0135/SC
AUTOR : MARLENE MEURER RANGUET
ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GARCIA PIRES (OAB SC057078)
AUTOR : ADEMIR EDUARDO RANGUETTI
ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GARCIA PIRES (OAB SC057078)
RÉU : AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.
ADVOGADO(A) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB SP241338)
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação n. 5003542-75.2023.8.24.0135, proposta pelos locadores Ademir Eduardo Ranguet e Marlene Meurer Ranguet em face da locatária American Tower do Brasil e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) Majorar os locativos do ?Contrato de Locação Não-Residencial? ev. 1.18 para R$ 3.100,00 mensais a partir do primeiro vencimento imediatamente posterior a 25-05-2023; b) Determinar que esse valor seja anualmente corrigido na forma da Cláusula 3.3 do contrato; c) Determinar que, sobre as diferenças não pagas desde então, incorra a multa moratória de 2% e, em seguida, a correção monetária pelo INPC e o acréscimo dos juros de mora de 1% a.m., esses dois últimos com data-base em cada vencimento. 44,29% das custas pela locatária e, os 55,71% restantes, pelos locadores. Condeno a locatária ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) dos locadores, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre R$ 28.200,00, correspondente a doze meses da diferença entre o aluguel anterior (R$ 750,00) e o ora fixado (R$ 3.100,00). Condeno os locadores ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da locatária, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre R$ 48.000,00, correspondente a doze meses da diferença entre o aluguel pretendido (R$ 7.100,00) e aquele fixado (R$ 3.100,00). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial quanto aos locadors por cinco anos e na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, uma vez que o benefício da Justiça Gratuita não constitui isenção (art. 98, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver saldo positivo remanescente atinente aos honorários periciais, expeça-se alvará em favor do(a) ?expert?, que deverá apresentar os seus dados bancários em até 15 dias, caso não constem dos autos. Em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, o pagamento de sua quota-parte relativa aos honorários periciais deverá ocorrer por intermédio do sistema AJG/TJSC, por serem custeados pelo Estado. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe.
