Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por Fabiano Vechi, Cecília Franciele Gonzales e Maria Gonzales contra TAM Linhas Aéreas S/A, e, em consequência: (a) CONDENO a ré ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, pela compensação do abalo anímico. Após a publicação da sentença, sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios simples, com base na taxa legal (SELIC - IPCA); (b) CONDENO a ré ao ressarcimento da quantia de R$2.930,87 (dois mil, novecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos) despendida com hospedagem em Las Palmas de Gran Canaria (evento 1.9, folha 04), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (24/12/2025 - evento 1.9, folha 04) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24), ao autor Fabiano; (c) CONDENO a ré ao pagamento das despesas com alimentação em Las Palmas, consistentes em ?52,51 (evento 1.9, folha 05) e ?7,30 (evento 1.9, folha 02) - fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao, com a conversão da moeda na data do desembolso (24/12/2025) de R$342,41 e R$47,60, respectivamente. Referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (24/12/2025) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24), aos autores. (d) CONDENO a ré ao pagamento do valor de ?38,85 (evento 1.9, folha 03), com a conversão da moeda na data do desembolso (24/12/2025) de R$253,34 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) - fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (24/12/2025) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24), despendido com táxi entre o aeroporto e o hotel, aos autores. (e) CONDENO a ré ao ressarcimento de duas diárias de hospedagem perdidas em Roma, no total de R$2.420,68 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) - evento 1.9, folha 08, ao autor Fabiano, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (27/07/2025 - evento 1.9, folha 08) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24); (f) CONDENO a ré ao pagamento do prejuízo material correspondente à diferença de R$434,81 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) - evento 19, folha 09, à autora Maria, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (06/01/2026 - evento 1.9, folha 11) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24); (g) CONDENO a ré ao pagamento do valor de R$64,00 (sessenta e quatro reais) relativo ao upgrade contratado e não
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009239-74.2026.8.24.0005/SC
AUTOR : CECILIA FRANCIELE GONZALES
ADVOGADO(A) : MARIA GONZALES (OAB SC060907)
AUTOR : FABIANO VECHI
ADVOGADO(A) : MARIA GONZALES (OAB SC060907)
AUTOR : MARIA GONZALES
ADVOGADO(A) : MARIA GONZALES (OAB SC060907)
RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por Fabiano Vechi, Cecília Franciele Gonzales e Maria Gonzales contra TAM Linhas Aéreas S/A, e, em consequência: (a) CONDENO a ré ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, pela compensação do abalo anímico. Após a publicação da sentença, sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios simples, com base na taxa legal (SELIC - IPCA); (b) CONDENO a ré ao ressarcimento da quantia de R$2.930,87 (dois mil, novecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos) despendida com hospedagem em Las Palmas de Gran Canaria (evento 1.9, folha 04), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (24/12/2025 - evento 1.9, folha 04) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24), ao autor Fabiano; (c) CONDENO a ré ao pagamento das despesas com alimentação em Las Palmas, consistentes em ?52,51 (evento 1.9, folha 05) e ?7,30 (evento 1.9, folha 02) - fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao, com a conversão da moeda na data do desembolso (24/12/2025) de R$342,41 e R$47,60, respectivamente. Referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (24/12/2025) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24), aos autores. (d) CONDENO a ré ao pagamento do valor de ?38,85 (evento 1.9, folha 03), com a conversão da moeda na data do desembolso (24/12/2025) de R$253,34 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) - fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (24/12/2025) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24), despendido com táxi entre o aeroporto e o hotel, aos autores. (e) CONDENO a ré ao ressarcimento de duas diárias de hospedagem perdidas em Roma, no total de R$2.420,68 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) - evento 1.9, folha 08, ao autor Fabiano, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (27/07/2025 - evento 1.9, folha 08) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24); (f) CONDENO a ré ao pagamento do prejuízo material correspondente à diferença de R$434,81 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) - evento 19, folha 09, à autora Maria, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (06/01/2026 - evento 1.9, folha 11) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24); (g) CONDENO a ré ao pagamento do valor de R$64,00 (sessenta e quatro reais) relativo ao upgrade contratado e não usufruído deve ser restituído (evento 1.9, folha 16), ao autor Fabiano, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (09/01/2026 - evento 1.9, folha 16) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24); (h) CONDENO a ré ao ressarcimento do valor de R$139,95 (cento e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) com alimentação complementar no aeroporto de Congonhas (evento 1.9, folha 18), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (09/01/2026 - evento 1.9, folha 18) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24), aos autores; (i) DETERMINO que do valor das verbas indenizatórias fixadas em favor de cada passageiro deverá ser abatida a quantia correspondente a US$1.000,00 (um mil dólares), relativa ao voucher individualmente fornecido pela companhia aérea, com a conversão da moeda na data da compensação (24/12/2025 - evento 1.8, folha 02) de R$5.534,20 (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) - fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o pagamento (24/12/2025) e os juros de mora simples, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (05/06/2026 - evento 24). Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sobrevindo a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
